Dúvidas sobre tributação de startups não são incomuns entre quem se arrisca a empreender no ecossistema inovador.
Afinal, como escolher o melhor regime tributário?
Quais estratégias usar para reduzir a carga de impostos?
A tributação de startups é diferente da de empresas convencionais?
Para ajudar a compreender melhor o assunto, preparamos este artigo com informações e dicas valiosas sobre a relação startup-governo.
Não deixe de ler até o final.
Como funciona a tributação de startups?
A tributação de startups, do ponto de vista jurídico-legal, não difere da tributação de uma empresa convencional.
Após registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e obtenção dos licenciamentos necessários, a startup precisa escolher um regime tributário que pode ser trocado apenas uma vez por ano.
O regime tributário é o método por meio do qual o Fisco cobra os tributos (impostos, taxas e contribuições) das empresas.
Alguns têm alíquotas simples, que incidem sobre a receita bruta total.
Outros são mais detalhados e podem exigir a apuração exata do lucro contábil do período.
Até aqui, o fato de ser uma startup não tem impacto significativo sobre a forma de apuração e recolhimento tributário.
No entanto, por se tratar de empresas inovadoras, dependendo do tipo de solução proposta, pode haver incentivos específicos, como isenção ou até compensação tributária.
Reforma tributária e startups: o que muda?
Em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2019, a proposta de reforma tributária tem como objetivo simplificar a cobrança de impostos e também abrange as startups.
O principal objetivo da PEC é consolidar cinco tributos em apenas um: PIS, Cofins, ICMS, ISS, IPI seriam transformados em IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços).
A proposta também cria o Imposto Seletivo Federal, cobrado sobre bens e serviços com o objetivo de desestimular o consumo, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Apesar de simplificar o processo de cobrança, a proposta não reduz a carga tributária.
Conforme dados divulgados pela Câmara dos Deputados, o brasileiro trabalha mais de 150 dias por ano apenas para pagar impostos.
No âmbito dos negócios, um estudo do Banco Mundial revela que as empresas no Brasil gastam 1.958 horas por ano só com burocracias de pagamento tributário.
Em 190 países, a média é de 206 horas.
A tributação de startups em especial tem sido discutida pelo grupo de trabalho que analisa a reforma tributária, como informa a Câmara Federal.
Quais os regimes de tributação para startups?
Os regimes de tributação para startups são basicamente os mesmos usados pelas empresas convencionais.
São eles:
- Simples Nacional: dedicado às microempresas (faturamento de até R$ 360 mil por ano) e empresas de pequeno porte (até 4,8 milhões)
- Lucro Presumido
- Lucro Real: algumas startups, como as fintechs, precisam obrigatoriamente optar pelo Lucro Real.
Recentemente o governo criou o Inova Simples, um regime especial simplificado para abertura de empresas autodeclaradas inovadoras.
O Inova Simples, no entanto, não é um regime tributário.
Seu objetivo é desburocratizar o registro de startups, ao permitir a abertura de CNPJ e obtenção de licenciamento diretamente pela internet e em poucos cliques.
Após a abertura, uma empresa do Inova Simples pode aderir ao Simples Nacional ou a outro regime tributário, como o Lucro Presumido ou Lucro Real.
Qual é o melhor regime de tributação de startups?
A tributação de startups, como vimos, está relacionada diretamente ao regime tributário escolhido.
Mas qual é o melhor para empresas inovadoras?
A resposta para essa pergunta não é simples nem exata.
Deve considerar uma série de detalhes que apenas um planejamento tributário bem feito pode elucidar.
À primeira vista, o Simples Nacional pode parecer a melhor escolha pela simplicidade de lidar com a apuração e o pagamento dos tributos.
O Simples reúne em uma única guia, o DAS, até oito tipos de tributos, o que facilita a vida do empreendedor.
Vale destacar, no entanto, que as alíquotas de impostos são cobradas sobre o faturamento da startup e não sobre o lucro efetivamente apurado.
Como sabemos, negócios inovadores costumam queimar muito caixa antes de alcançar o break even e passar muito tempo operando no vermelho.
Nesse caso, pode ser interessante pensar em outros regimes, como o Lucro Real, que apura os impostos (CSLL e IRPJ) sobre o lucro fiscal do período.
Se não há lucro, não há imposto a pagar.
O Lucro Real, no entanto, exige muito da contabilidade, o que implica também em honorários mais altos.
Para saber se vale a pena pagar impostos, mesmo eventualmente operando no prejuízo, ou pagar honorários mais caros por um regime tributário mais justo, a única solução é fazer as contas.
Como escolher o regime de tributação correto para startup
A escolha do regime de tributação de startups acontece por ocasião da abertura da empresa, podendo ser alterada uma vez a cada ano, sempre no mês de janeiro.
Vimos que o regime mais simples nem sempre é o mais justo, ao passo que o regime mais justo nem sempre é o mais fácil (ou barato) de implementar.
Nesse contexto, a principal dica para escolher o melhor regime de tributação de startup é fazer uma análise completa e aprofundada pelo menos uma vez ao ano.
Diferentes aspectos devem ser levados em consideração, como:
- Tamanho do faturamento
- Precificação dos produtos e serviços
- Margem de lucro
- Tipos de atividade (relacionadas às CNAEs — Classificação Nacional de Atividade Econômica)
- Tamanho da folha de pagamento (que tem impacto no Fator R do Simples Nacional)
- Expectativa de crescimento da receita para os próximos 12 meses, entre outros.
O Simples Nacional pode ser uma boa alternativa para negócios em fase de ideação ou início de operação, em que a receita ainda se enquadrada nas primeiras faixas de faturamento (que têm alíquotas mais baixas).
O Lucro Presumido, por sua vez, pode ser uma opção para negócios altamente lucrativos, cujas margens são maiores do que a presunção do lucro estipulado por lei.
Por fim temos o Lucro Real, regime de tributação de startups mais completo e complexo.
Em alguns casos, como o das fintechs, não há alternativa: a legislação obriga que a escolha seja o Lucro Real.
Em outros, fica a critério do empreendedor.
Trata-se de um regime interessante para negócios com margens apertadas, que ainda não registraram lucro ou que queiram participar de iniciativas como a Lei do Bem.
Em todo caso, é fundamental que a análise seja feita por um profissional com grande conhecimento tributário para ajudar a simular cenários e escolher o regime mais eficiente.
Como fazer o planejamento tributário da sua startup
Assim como qualquer empresa “convencional”, as startups podem (e devem) buscar maneiras de reduzir o peso dos impostos por meio do planejamento tributário.
Trata-se de um conjunto de técnicas contábeis-administrativas que busca evitar ou postergar o pagamento de impostos, taxas e contribuições.
Essa estratégia no contexto da tributação de startups é conhecida também como elisão fiscal, em que um profissional com expertise na área de contabilidade consultiva encontra meios de “desonerar” a atividade econômica dentro da legalidade.
Nesse contexto, vale destacar que a elisão fiscal é muito diferente da evasão fiscal, prática criminosa que usa de artifícios ilegais para proporcionar vantagens indevidas.
O crime de evasão fiscal pode resultar em punições severas que vão além de perdas financeiras.
O planejamento tributário é uma prática executada dentro dos limites da legislação, considerando os princípios da eficiência e da transparência fiscal e tributária.
A seguir, confira algumas diretrizes básicas de como fazer:
1. Escolha do regime de tributação
O primeiro passo para fazer um planejamento da tributação em startups é escolher o regime mais adequado.
Mesmo que você abra sua startup por meio do Inova Simples, é provável que precise enquadrar seu negócio como Sociedade Limitada ou mesmo uma S/A se quiser crescer e escalar.
O regime tributário, como vimos, estabelece as regras por meio das quais o governo cobra os impostos das empresas.
Na maioria dos casos será possível optar pelo Simples Nacional, o regime dedicado às Micro e Pequenas Empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões.
Apesar de alíquotas diferenciadas e recolhimento unificado, vimos também que o Simples nem sempre é o regime mais eficiente do ponto de vista tributário.
É preciso comparar e calcular.
2. Aproveitamento de créditos e incentivos tributários
Outra estratégia de planejamento da tributação em startups tem a ver com o aproveitamento dos créditos e incentivos concedidos pelo governo.
Nesse aspecto, o planejador pode analisar, por exemplo, se houve pagamento indevido ou a maior de tributos nos últimos 5 anos passíveis de serem recuperados.
Caso haja, há basicamente dois caminhos a seguir:
- Requerer do Fisco o reembolso dos impostos pagos a maior ou indevidamente
- Solicitar a compensação do imposto em pagamentos futuros.
Quanto aos incentivos tributários, é preciso analisar cada situação.
A Lei do Bem, por exemplo, estabelece incentivos fiscais federais a startups e empresas que investem em Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
No âmbito estadual e municipal, também pode haver incentivos do tipo que você deve aproveitar e reduzir a tributação da startup.
3. Atenção aos fatos geradores
Outro aspecto fundamental no processo de planejamento tributário é a atenção aos fatos geradores que marcam o surgimento de uma obrigação perante o Fisco.
A venda de uma mercadoria ou serviço, com a respectiva emissão da nota fiscal, por exemplo, é um fato gerador de obrigação tributária.
O pagamento de pró-labore aos sócios administradores, também.
Dependendo da situação, é possível administrar esses fatos e evitar a materialização de um tributo ou mesmo postergar o pagamento a partir de uma combinação de datas.
Contabilidade para startups com consultoria fiscal, financeira e trabalhista
A tributação de startups, como você pode ver, precisa obedecer às normas e regulamentos da legislação tributária como qualquer outra empresa.
Com um bom planejamento, é possível reduzir a carga de impostos sem correr o risco de ser enquadrado pelas autoridades governamentais.
O assunto, claro, requer a consultoria de especialistas capazes de decifrar o ordenamento tributário brasileiro — e nem é recomendado que você, como empreendedor, invista seu tempo nisso.
Seu foco deve estar ajustado no desenvolvimento das melhores soluções para o seu cliente e não em burocracia.
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